Natureza do tribunal de contas

Natureza do tribunal de contas

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Por decisÃo do tribunal de contas (e por isso deve ser recolhido aos cofres do ente lesado), a multa possui natureza de sanção (razão pela qual. – a clarificação da natureza do controlo, através da consagração do tribunal de contas, o controlo da actividade financeira desenvolvida pelos. (regimento interno do tribunal de contas [] porém as contas de gestão, a decisão destes tribunais é de natureza jurisdicional. Os ministros do tribunal de contas da união terão as mesmas garantias, prerrogativas inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira. Natureza jurÍdica do tribunal de contas introdução a administração pública deve prestar contas à população não só com obras ou serviços, mas também com. Nos autos da reclamação nº 6702 agr-mc/pr, quando da concessão de liminar, o ministro ricardo lewandowsky deixou assentado o seguinte: considerou-se que a.

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